Lei Paulista de Incentivo ao Esporte

A Lei Paulista de Incentivo ao Esporte (LPIE), estabelecida pela Lei Estadual nº 13.918/09 e regulamentada pelo Decreto nº 55.636/10, visa fomentar o desenvolvimento do esporte no estado de São Paulo através da concessão de crédito outorgado do ICMS a projetos desportivos e paradesportivos aprovados pela Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude (SELJ).

A LPIE representa um importante instrumento para o desenvolvimento do esporte em São Paulo, incentivando a participação da iniciativa privada no financiamento de projetos esportivos e paradesportivos. A compreensão das normas e procedimentos da lei é fundamental para a elaboração de projetos bem estruturados e para o sucesso na captação de recursos.

Informações Importantes

Quem pode apresentar projetos para a LPIE?

1. Pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, de natureza desportiva.
2.Pessoas jurídicas de direito público

Quantos projetos posso apresentar para a LPIE?

Cada proponente pode apresentar até 3 (três) projetos, desde que somados não ultrapassem o valor global de 60.901 UFESPs.

Como apresentar um projeto para a LPIE?

Os projetos devem ser cadastrados online no sistema da LPIE, seguindo as normas e procedimentos estabelecidos na Resolução SELJ nº 10/2017. É necessário apresentar a documentação exigida, como:

1. Estatuto Social da entidade proponente.
2. Ata de eleição e posse da atual Diretoria, com respectivo mandato.
3. CNPJ.
4. Certidões Negativas de Débitos.
5. Relatório de atividades.
6. Plano de trabalho detalhado.
7. Orçamento detalhado.
8. Cronograma físico-financeiro.
9. Plano de mídia

Limites Deduções

Na Lei Paulista de Incentivo ao Esporte (LPIE), empresas contribuintes do ICMS no Estado de São Paulo podem destinar até 3% do imposto devido para patrocinar projetos esportivos aprovados. Esse percentual é aplicado sobre o saldo devedor do ICMS apurado pelo contribuinte, conforme escalonamento por faixas de saldo devedor anual.

Para participar, a empresa deve se cadastrar no Programa de Incentivo ao Esporte (PIE) no site da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. Após o credenciamento, é possível selecionar projetos aprovados e destinar parte do ICMS devido para financiá-los

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Perguntas Frequentes

O que é a LPIE?

A Lei Paulista de Incentivo ao Esporte (LPIE) é um programa que concede crédito outorgado de ICMS a empresas que patrocinam projetos desportivos e paradesportivos aprovados pela Secretaria de Esportes do Estado de São Paulo.

Quais são os objetivos da LPIE?

O objetivo da LPIE é fomentar o desenvolvimento do esporte no estado de São Paulo, por meio do incentivo à realização de projetos nas seguintes áreas:

Educacional: projetos voltados à educação básica, fundamental, médio e superior, promovendo atividades esportivas no contraturno escolar.
Formação Desportiva: projetos de iniciação e desenvolvimento motor geral, especialização esportiva, aperfeiçoamento técnico, treinamento e participação em competições.
Desporto de Participação: projetos de atividades esportivas e de lazer, dirigidos à população em geral, com o objetivo de promover a saúde e a qualidade de vida.
Desporto de Rendimento: projetos de alto rendimento, visando à participação de atletas em competições de nível nacional e internacional.
Gestão e Desenvolvimento Desportivo: projetos de capacitação, treinamento e intercâmbios nacionais e internacionais para técnicos, atletas e gestores desportivos.
Infraestrutura: projetos de construção, reformas e adequação de espaços, equipamentos e instalações desportivas em próprios públicos.

Quem pode se beneficiar da LPIE?

Pessoas jurídicas de direito privado, com finalidade não econômica e de natureza esportiva, ou de direito público, sediadas no Estado de São Paulo, podem apresentar projetos para pleitear os benefícios da LPIE.

Quais os critérios para aprovação de um projeto?

Os projetos são analisados pela Comissão de Análise e Aprovação de Projetos (CAAP), que utiliza os seguintes critérios para aprovação:

Relevância social e esportiva do projeto.
Viabilidade técnica e financeira do projeto.
Capacidade técnica e operacional do proponente.
Atendimento às pessoas com deficiência.
Qual o valor máximo de um projeto?
Cada proponente pode apresentar até 3 (três) projetos, desde que somados não ultrapassem o valor global de 60.901 UFESPs.

Como é feita a prestação de contas dos projetos aprovados?

O proponente deve prestar contas dos recursos captados à Secretaria de Esportes, no prazo de 90 dias após o término do projeto. A prestação de contas deve ser composta por:

Relatório de atividades realizadas.
Demonstrações financeiras.
Documentos fiscais que comprovem as despesas.
Quais as penalidades para o proponente inadimplente?
O proponente que não cumprir as normas da LPIE, como a prestação de contas, estará sujeito a sanções administrativas, como:

Devolução dos recursos recebidos.
Suspensão da participação em novos projetos.
Cadastramento em órgãos de proteção ao crédito.
Onde encontrar mais informações sobre a LPIE?
Informações detalhadas sobre a LPIE, como legislação, documentos e manuais, podem ser encontradas no site da Secretaria de Esportes do Estado de São Paulo.

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